Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados lei : 13709/2018, aprovada em agosto, cuja finalidade é regular a atividade de tratamento de dados pessoais e proteger direitos fundamentais de liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, proteção à privacidade, desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, desenvolvimento da personalidade, direitos humanos, dignidade e exercício da cidadania.

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